REsp 1169156 - ACORDAO

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O agravo regimental foi parcialmente conhecido e provido apenas para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito de roubo majorado, porque o réu era reincidente e o interregno prescricional entre o registro da sentença condenatória (2006) e a data do acórdão ultrapassou o prazo legal aplicável; não se conheceu a insurgência quanto ao reconhecimento do latrocínio tentado por falta de impugnação específica (incidência da Súmula 182/STJ) e não se admitiu a redução máxima pela tentativa por preclusão e ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), mantendo-se, assim, a condenação por latrocínio tentado.

Parties
Agravante: ROMILDO EVANGELISTA DA SILVA; Vítima: GEIEL NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Acórdão Colegiado
Outcome
Agrav o regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Roubo Majorado, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Emendatio Libelli, Súmula 182/stj, Preclusão E Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf)
Processo Penal Direito Penal Latrocínio Tentado Roubo Majorado Prescrição Da Pretensão Punitiva Emendatio Libelli Súmula 182/stj Preclusão E Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf)

Case Brief

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Parties

ROMILDO EVANGELISTA DA SILVA

Agravante

GEIEL NUNES DA SILVA

Vítima

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 configuração do crime de latrocínio tentado
  2. 2 pedido de redução máxima da pena pela tentativa (tentativa branca)
  3. 3 preclusão por ausência de debate na origem e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e provido apenas para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito de roubo majorado, porque o réu era reincidente e o interregno prescricional entre o registro da sentença condenatória (2006) e a data do acórdão ultrapassou o prazo legal aplicável; não se conheceu a insurgência quanto ao reconhecimento do latrocínio tentado por falta de impugnação específica (incidência da Súmula 182/STJ) e não se admitiu a redução máxima pela tentativa por preclusão e ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), mantendo-se, assim, a condenação por latrocínio tentado.

Court Disposition

Agrav o regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido

Orders

  • Decretar a extinção da punibilidade do recorrente, pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva, quanto ao delito de roubo majorado.
  • Manter a condenação pelo crime de latrocínio tentado (impugnação não conhecida por ausência de impugnação específica e matéria preclusa).