HC 931012 - DECISAO

HC 931012 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o conjunto probatório (depoimento do investigador de polícia e imagens de câmeras de segurança) foi considerado suficiente para sustentar a condenação por latrocínio tentado, o habeas corpus não admite reexame aprofundado de provas após esgotadas as instâncias ordinárias, não houve confissão para aplicar a atenuante de confissão espontânea e a fixação de pena-base abaixo do mínimo legal é vedada pela jurisprudência consolidada (Súmula 231 do STJ).

Parties
Paciente: SIDCLEI DIEGO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1506277-41.2021.8.26.0577)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Reconhecimento De Acusado, Imagens De Câmeras De Segurança, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Vs Revisão Criminal, Art. 226 Do CPP, Súmula 231 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Reconhecimento De Acusado Imagens De Câmeras De Segurança Prova Testemunhal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Vs Revisão Criminal +2 more

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Parties

SIDCLEI DIEGO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1506277-41.2021.8.26.0577)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suficiência de prova para condenação com base em imagens de vigilância e depoimento de investigador
  2. 2 regularidade do reconhecimento previsto no art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de uso do habeas corpus para reexame aprofundado de provas após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o conjunto probatório (depoimento do investigador de polícia e imagens de câmeras de segurança) foi considerado suficiente para sustentar a condenação por latrocínio tentado, o habeas corpus não admite reexame aprofundado de provas após esgotadas as instâncias ordinárias, não houve confissão para aplicar a atenuante de confissão espontânea e a fixação de pena-base abaixo do mínimo legal é vedada pela jurisprudência consolidada (Súmula 231 do STJ).

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.