AREsp 2692715 - DECISAO

AREsp 2692715 - DECISAO

O agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão e porque a análise da Corte de origem sobre materialidade, autoria e dosimetria exige reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a dosimetria foi fundamentada no caso concreto e a manutenção da custódia cautelar foi justificada pela necessidade de garantia da ordem pública e pela prolação da sentença condenatória.

Parties
Réu / Apelante / Recorrente: Adriel Maicon de Lima Pereira; Réu / Apelante: Bruna Michely Fagundes; Vítima: Pedro Esber Schaphauser; Adolescente Implicado: J. V.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Agravada)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca), Dosimetria Da Pena, Inviolabilidade De Domicílio, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Prisão Preventiva E Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Latrocínio Tentado Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca) Dosimetria Da Pena Inviolabilidade De Domicílio Reexame De Provas E Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Adriel Maicon de Lima Pereira

Réu / Apelante / Recorrente

Bruna Michely Fagundes

Réu / Apelante

Pedro Esber Schaphauser

Vítima

J. V.

Adolescente Implicado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica e por pretensão de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 entrada em domicílio sem mandado em face de crime permanente (exceção ao art.5º, XI, CF)
  3. 3 suficiência das provas para condenação por latrocínio tentado

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão e porque a análise da Corte de origem sobre materialidade, autoria e dosimetria exige reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a dosimetria foi fundamentada no caso concreto e a manutenção da custódia cautelar foi justificada pela necessidade de garantia da ordem pública e pela prolação da sentença condenatória.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Intimem-se.