HC 980200 - DECISAO

HC 980200 - DECISAO

Parties
Paciente: BRUNO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Desclassificação Para Furto Tentado, Qualificadora Do § 3º Do Art. 157, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Latrocínio Tentado Desclassificação Para Furto Tentado Qualificadora Do § 3º Do Art. 157 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

BRUNO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 configuração de latrocínio na forma tentada quando há dolo de matar para assegurar o roubo
  3. 3 possibilidade de desclassificação para furto tentado diante da ausência de violência efetiva ou grave ameaça