HC 963120 - DECISAO

HC 963120 - DECISAO

Não conheço do mandamus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, pois a análise das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via do habeas corpus) e as instâncias ordinárias indicaram existência de outras provas que corroboram a autoria, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal apto a justificar a ordem.

Parties
Paciente: KALEBE KEMUEL DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade Processual, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Processual Reexame De Provas (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

KALEBE KEMUEL DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 se o reconhecimento viciado seria suficiente, isoladamente, para condenação
  3. 3 impossibilidade de reexame aprofundado de fatos e provas na via do habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, pois a análise das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via do habeas corpus) e as instâncias ordinárias indicaram existência de outras provas que corroboram a autoria, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal apto a justificar a ordem.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus

Orders

  • liminar indeferida
  • Não conheço do presente mandamus