AREsp 2548124 - DECISAO

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Conheceram-se os agravos por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade e não conheceram-se os recursos especiais porque as questões suscitadas exigem reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) ou, quanto à alegada nulidade do reconhecimento, foram afastadas diante da existência de outras provas válidas e independentes que corroboraram a autoria (art. 226 do CPP e jurisprudência, com respaldo na Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: TIAGO BARBOSA LORENZI; Agravante: BRUNO DE ANDRADE SCARPARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravos Conhecidos Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais
Outcome
Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais.
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Reconhecimento Pessoal/fotográfico (art. 226 Do Cpp), Nulidade De Prova, Insuficiência De Provas, Participação Dolosamente Distinta (art. 29, § 2º, Cp), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Reconhecimento Pessoal/fotográfico (art. 226 Do Cpp) Nulidade De Prova Insuficiência De Provas Participação Dolosamente Distinta (art. 29, § 2º, Cp) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TIAGO BARBOSA LORENZI

Agravante

BRUNO DE ANDRADE SCARPARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravos Conhecidos Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 pedido de absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, do CPP)
  3. 3 pedido de reconhecimento de participação dolosamente distinta (art. 29, § 2º, do CP)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade e não conheceram-se os recursos especiais porque as questões suscitadas exigem reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) ou, quanto à alegada nulidade do reconhecimento, foram afastadas diante da existência de outras provas válidas e independentes que corroboraram a autoria (art. 226 do CPP e jurisprudência, com respaldo na Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais.

Orders

  • Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais.
  • Publique-se.