HC 947231 - DECISAO

HC 947231 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as pretensões de desclassificação do delito e de reforma da dosimetria exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e apreciação de matérias que não foram enfrentadas ou que já estão em grau recursal, o que configuraria supressão de instância e violação do princípio da unirrecorribilidade; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a existência de animus necandi e a aplicação da fração de 1/3 pela tentativa, bem como a elevação da pena-base com suporte nas circunstâncias do art.59 do CP, não havendo flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: SAULO SARON BATISTA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Desclassificação Para Roubo, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Desistência Voluntária, Supressão De Instância, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Desclassificação Para Roubo Dosimetria Da Pena Tentativa Desistência Voluntária Supressão De Instância +1 more

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Parties

SAULO SARON BATISTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve dolo específico de ceifar a vida (animus necandi) para caracterizar latrocínio tentado
  2. 2 Se a conduta do paciente deve ser desclassificada para roubo qualificado ou simples
  3. 3 Se a pena-base foi aumentada sem fundamentação idônea

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as pretensões de desclassificação do delito e de reforma da dosimetria exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e apreciação de matérias que não foram enfrentadas ou que já estão em grau recursal, o que configuraria supressão de instância e violação do princípio da unirrecorribilidade; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a existência de animus necandi e a aplicação da fração de 1/3 pela tentativa, bem como a elevação da pena-base com suporte nas circunstâncias do art.59 do CP, não havendo flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.