HC 964598 - ACORDAO

HC 964598 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente foi declarado revel e o advogado constituído, embora intimado para audiência de instrução, não compareceu sem justificativa; a nomeação de defensor dativo pelo juízo evitou a falta de defesa; não houve demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; além disso, argumentos suscitados apenas no agravo regimental constituíram inovação recursal, sendo inviável seu exame.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS OLIVEIRA CLARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma, Julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Organização Criminosa, Nomeação De Defensor Dativo, Revelia, Nulidade Por Ausência De Intimação Para Constituição De Defensor
Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Organização Criminosa Nomeação De Defensor Dativo Revelia Nulidade Por Ausência De Intimação Para Constituição De Defensor

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Parties

JOSÉ CARLOS OLIVEIRA CLARES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma, Julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 nomeação de advogado dativo sem prévia intimação do réu para indicar defensor de sua confiança
  2. 2 efeitos da revelia quanto à necessidade de intimação para constituição de novo defensor
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente foi declarado revel e o advogado constituído, embora intimado para audiência de instrução, não compareceu sem justificativa; a nomeação de defensor dativo pelo juízo evitou a falta de defesa; não houve demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; além disso, argumentos suscitados apenas no agravo regimental constituíram inovação recursal, sendo inviável seu exame.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do habeas corpus e afastou o constrangimento ilegal.