HC 876221 - DECISAO

HC 876221 - DECISAO

Verificada ilegalidade apenas na não aplicação da atenuante da confissão espontânea; por isso, concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer a atenuante, recalculando-se a dosimetria e fixando a pena definitiva em 19 anos e 3 dias de reclusão e 14 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: FÉLIX DOS ANJOS LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Atenuante, Concurso Formal, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Tentado Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Atenuante Concurso Formal Regime Inicial Fechado

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Parties

FÉLIX DOS ANJOS LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 reforma da dosimetria para retirada de exasperação da pena
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade apenas na não aplicação da atenuante da confissão espontânea; por isso, concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer a atenuante, recalculando-se a dosimetria e fixando a pena definitiva em 19 anos e 3 dias de reclusão e 14 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem em habeas corpus, de ofício, para que seja aplicada a atenuante da confissão espontânea na espécie, redimensionando a pena do paciente para 19 anos e 3 dias de reclusão e 14 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Dê-se ciência do julgamento ao Juízo Competente para as providências cabíveis.