AREsp 2600567 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para efeitos de admitir parcialmente o recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial quanto ao fundamento constitucional invocado; não houve omissão no acórdão embargado a ensejar violação do art. 619 do CPP; as alegações de insuficiência probatória demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; tampouco se mostrou cabível a desclassificação do latrocínio tentado ou o reconhecimento de participação de menor importância diante das provas (quebra de sigilo telefônico, confissões, depoimentos) que demonstram planejamento e participação ativa; e a pena-base foi...

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO FORTES DELMIRO NETO; Corréu/embargante: ANDERSON FELIPE DE ABREU MATOS DE SOUSA; Corréu: RANCISCO THIEGO DIAS DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Roubo, Insuficiência De Provas, Desclassificação De Crime, Participação De Menor Importância, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Tentado Roubo Insuficiência De Provas Desclassificação De Crime Participação De Menor Importância Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

FRANCISCO FORTES DELMIRO NETO

Agravante/recorrente

ANDERSON FELIPE DE ABREU MATOS DE SOUSA

Corréu/embargante

RANCISCO THIEGO DIAS DE ARAUJO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial (art. 105, III, c) por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial
  2. 2 alegação de violação do art. 619 do CPP por omissão em embargos de declaração
  3. 3 insuficiência de provas e vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para efeitos de admitir parcialmente o recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial quanto ao fundamento constitucional invocado; não houve omissão no acórdão embargado a ensejar violação do art. 619 do CPP; as alegações de insuficiência probatória demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; tampouco se mostrou cabível a desclassificação do latrocínio tentado ou o reconhecimento de participação de menor importância diante das provas (quebra de sigilo telefônico, confissões, depoimentos) que demonstram planejamento e participação ativa; e a pena-base foi...