AREsp 1744428 - DECISAO

AREsp 1744428 - DECISAO

Conhecido o agravo, a Corte verificou que o pedido de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, manteve a valoração probatória das instâncias ordinárias quanto à autoria e materialidade, considerou adequada a fração da diminuição por tentativa diante do iter criminis percorrido (diversos disparos e rajadas de fuzil), e negou a extensão dos efeitos da absolvição de corréu por inexistir identidade fático-processual nos termos do art. 580 do CPP; igualmente não se conheceu da alegada divergência jurisprudencial por falta de cotejo analítico. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIZ MELO; Corréu: ADSON EDUARDO BARBOZA; Corréu: DÉCIO; Corréu: LEANDRO; Corréu: SÉRGIO; Corréu: DIEGO; Vítima: Edson; Vítima: Ester
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Organização Criminosa, Receptação, Adulteração De Sinais Identificadores, Dosimetria Da Pena, Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Cpp), Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, Alínea C, Cf)
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Organização Criminosa Receptação Adulteração De Sinais Identificadores Dosimetria Da Pena Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Cpp) +2 more

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Parties

ANDRÉ LUIZ MELO

Agravante

ADSON EDUARDO BARBOZA

Corréu

DÉCIO

Corréu

LEANDRO

Corréu

SÉRGIO

Corréu

DIEGO

Corréu

Edson

Vítima

Ester

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF
  2. 2 pedido de absolvição por insuficiência de provas e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 extentão da decisão absolutória de corréu nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, a Corte verificou que o pedido de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, manteve a valoração probatória das instâncias ordinárias quanto à autoria e materialidade, considerou adequada a fração da diminuição por tentativa diante do iter criminis percorrido (diversos disparos e rajadas de fuzil), e negou a extensão dos efeitos da absolvição de corréu por inexistir identidade fático-processual nos termos do art. 580 do CPP; igualmente não se conheceu da alegada divergência jurisprudencial por falta de cotejo analítico. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se