AREsp 1744428 - DECISAO

AREsp 1744428 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as controvérsias suscitadas exigiriam reexame aprofundado de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ), não se demonstrando ilegalidade flagrante na dosimetria da pena exercida com discricionariedade vinculada pelo tribunal estadual, nem violação de normas penais apontadas que justificasse reforma da condenação ou redução pretendida além do que já apreciado em grau de apelação.

Parties
Agravante: Leandro Candido de Matos; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Formação De Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reincidência, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Formação De Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reincidência +1 more

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Parties

Leandro Candido de Matos

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição por ausência de provas da autoria e materialidade
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena (fundamentação da pena-base, agravantes e atenuantes)
  3. 3 Aplicação do §2º do art. 2º da Lei nº 12.850/2013

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as controvérsias suscitadas exigiriam reexame aprofundado de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ), não se demonstrando ilegalidade flagrante na dosimetria da pena exercida com discricionariedade vinculada pelo tribunal estadual, nem violação de normas penais apontadas que justificasse reforma da condenação ou redução pretendida além do que já apreciado em grau de apelação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.