HC 992081 - DECISAO

HC 992081 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente estava em liberdade e o advogado constituído foi devidamente intimado por publicação no Diário Oficial, nos termos do art. 392, II, do CPP; não há demonstração de prejuízo concreto decorrente da forma de intimação que autorizasse declarar nulidade dos atos processuais pós-sentença.

Parties
Paciente: ANISIO ODORICO DE OLIVEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Liminar
Outcome
Ordem denegada liminarmente
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Intimação Da Sentença, Nulidade Processual, Suspensão Da Execução Da Pena, Intimação Ao Advogado De Réu Solto (art. 392 II Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Tentado Intimação Da Sentença Nulidade Processual Suspensão Da Execução Da Pena Intimação Ao Advogado De Réu Solto (art. 392 II Cpp)

Case Brief

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Parties

ANISIO ODORICO DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação da sentença apenas ao advogado constitui nulidade quando o réu está solto
  2. 2 Se a ausência de intimação pessoal implica cerceamento de defesa e nulidade dos atos processuais pós-sentença
  3. 3 Aplicabilidade do art. 392, inciso II, do CPP e da súmula 523 do STF

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente estava em liberdade e o advogado constituído foi devidamente intimado por publicação no Diário Oficial, nos termos do art. 392, II, do CPP; não há demonstração de prejuízo concreto decorrente da forma de intimação que autorizasse declarar nulidade dos atos processuais pós-sentença.

Court Disposition

Ordem denegada liminarmente

Orders

  • Denegar a ordem, liminarmente.
  • Publique-se.