HC 991915 - DECISAO

HC 991915 - DECISAO

Por tratar-se de impetração superveniente ao trânsito em julgado da condenação, a ação consubstancia pretensão revisional que usurpa a competência do Tribunal de origem; inexistindo flagrante ilegalidade demonstrada e não apresentando a defesa prova pré-constituída, o habeas corpus não é conhecido pelo STJ, nos termos da jurisprudência e da Constituição (arts. 105 I e, 108 I b).

Parties
Paciente: WALLISON KENNEDY DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Cognição Sumária
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Latrocínio Tentado Dosimetria Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

WALLISON KENNEDY DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 trânsito em julgado da condenação
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que justifique intervenção de ofício

Ratio Decidendi

Por tratar-se de impetração superveniente ao trânsito em julgado da condenação, a ação consubstancia pretensão revisional que usurpa a competência do Tribunal de origem; inexistindo flagrante ilegalidade demonstrada e não apresentando a defesa prova pré-constituída, o habeas corpus não é conhecido pelo STJ, nos termos da jurisprudência e da Constituição (arts. 105 I e, 108 I b).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.