AREsp 2846594 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a pretensão de absolvição exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, sendo que a corte de origem considerou comprovadas autoria e materialidade do latrocínio tentado pela prova produzida nos autos.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS; Recorrido: Réu
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Latrocínio Tentado, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Absolvição, Prova Oral, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS
Agravante
Réu
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
- 2 Possibilidade de absolvição sem revolvimento do conjunto probatório
- 3 Admissibilidade do recurso especial/agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a pretensão de absolvição exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, sendo que a corte de origem considerou comprovadas autoria e materialidade do latrocínio tentado pela prova produzida nos autos.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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