AREsp 2854235 - DECISAO

AREsp 2854235 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e com demonstração de que independe de reexame probatório, o fundamento que sustentou a inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7/STJ); por analogia, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, exigindo impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão agravada.

Parties
Réu/agravante: LUCIANO SILVA RODRIGUES; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Fixação De Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Contraditório E Ampla Defesa
Penal Processual Penal Latrocínio Tentado Fixação De Pena Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

LUCIANO SILVA RODRIGUES

Réu/agravante

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Pedido de fixação da fração de diminuição da tentativa em 2/3

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e com demonstração de que independe de reexame probatório, o fundamento que sustentou a inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7/STJ); por analogia, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, exigindo impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão agravada.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.