AREsp 2652634 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma da decisão originária exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (conclusão do Tribunal a quo de inexistência de animus necandi), o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Latrocínio Tentado, Lesão Corporal, Animus Necandi, Inadmissibilidade Por Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Existência de animus necandi para configuração de latrocínio tentado
- 2 Desclassificação da conduta para lesão corporal de natureza leve
- 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma da decisão originária exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (conclusão do Tribunal a quo de inexistência de animus necandi), o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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