AREsp 2600567 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido analisou os pontos suscitados (não houve omissão nos termos do art.619 do CPP), a revisão das conclusões exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, as provas (confissões, depoimentos, quebras de sigilo) demonstraram autoria e que o agravante teve papel ativo e executor do disparo, afastando a minorante do art.29, §1º, do CP; a pena-base foi devidamente fundamentada e individualizada, e a fração de atenuante aplicada (1/12) é proporcional diante do concurso entre agravante e confissão espontânea conforme art.67 do CP.

Parties
Agravante: ANDERSON FELIPE DE ABREU MATOS DE SOUSA; Corréu: FRANCISCO FORTES DELMIRO NETO; Corréu: FRANCISCO THIEGO DIAS DE ARAUJO; Vítima: JONSLEY LIRA FALCÃO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Insuficiência Probatória, Dosimetria Da Pena, Participação De Menor Importância, Confissão Espontânea, Agravantes E Atenuantes, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Insuficiência Probatória Dosimetria Da Pena Participação De Menor Importância Confissão Espontânea Agravantes E Atenuantes +1 more

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Parties

ANDERSON FELIPE DE ABREU MATOS DE SOUSA

Agravante

FRANCISCO FORTES DELMIRO NETO

Corréu

FRANCISCO THIEGO DIAS DE ARAUJO

Corréu

JONSLEY LIRA FALCÃO DE SOUSA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art.619 do CPP
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência probatória
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido analisou os pontos suscitados (não houve omissão nos termos do art.619 do CPP), a revisão das conclusões exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, as provas (confissões, depoimentos, quebras de sigilo) demonstraram autoria e que o agravante teve papel ativo e executor do disparo, afastando a minorante do art.29, §1º, do CP; a pena-base foi devidamente fundamentada e individualizada, e a fração de atenuante aplicada (1/12) é proporcional diante do concurso entre agravante e confissão espontânea conforme art.67 do CP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que, em sede de recurso especial, fixou a pena do agravante em 7 anos e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática do art. 157, § 3º, II, c/c art. 14, II, do Código Penal