AREsp 1744428 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundou suas conclusões em elementos concretos dos autos, de modo que a alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou similitude fático-processual apta a autorizar a extensão da absolvição prevista no art. 580 do CPP; a dosimetria da pena e a fração de diminuição pela tentativa foram motivadas por fundamentos idôneos e não evidenciam ilegalidade manifesta passível de correção por esta Corte.

Parties
Agravante: DECIO OLIVEIRA TORRES; Corréu (absolvido Em Parte): ADSON; Corréu: LEANDRO; Corréu: ANDRÉ; Corréu: SÉRGIO; Corréu: DIEGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Reexame Probatório, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Extensão De Efeitos Entre Corréus, Redução Da Pena Pela Tentativa
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Reexame Probatório Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Art. 580 Do Código De Processo Penal Extensão De Efeitos Entre Corréus +1 more

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Parties

DECIO OLIVEIRA TORRES

Agravante

ADSON

Corréu (absolvido Em Parte)

LEANDRO

Corréu

ANDRÉ

Corréu

SÉRGIO

Corréu

DIEGO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão de efeito da absolvição
  3. 3 controle da dosimetria da pena e exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundou suas conclusões em elementos concretos dos autos, de modo que a alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou similitude fático-processual apta a autorizar a extensão da absolvição prevista no art. 580 do CPP; a dosimetria da pena e a fração de diminuição pela tentativa foram motivadas por fundamentos idôneos e não evidenciam ilegalidade manifesta passível de correção por esta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial