AREsp 1744428 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em elementos concretos de prova, de modo que acolher a pretensão do agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a absolvição do corréu ADSON foi fundamentada em circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal, inexistindo identidade fático-processual que autorizasse a extensão dos seus efeitos nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Agravante: DIEGO CAPRONI MACHADO; Corréu: ADSON EDUARDO BARBOZA; Corréu: DÉCIO; Corréu: LEANDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Roubo Majorado, Receptação, Adulteração De Sinais Identificadores De Veículos, Organização Criminosa, Súmula 7/stj, Art. 580 Do CPP, Extensão De Efeitos Entre Corréus
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Roubo Majorado Receptação Adulteração De Sinais Identificadores De Veículos Organização Criminosa Súmula 7/stj +2 more

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Parties

DIEGO CAPRONI MACHADO

Agravante

ADSON EDUARDO BARBOZA

Corréu

DÉCIO

Corréu

LEANDRO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  2. 2 possibilidade de extensão da absolvição de um corréu aos demais nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 identidade fático-processual entre corréus para aplicação do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em elementos concretos de prova, de modo que acolher a pretensão do agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a absolvição do corréu ADSON foi fundamentada em circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal, inexistindo identidade fático-processual que autorizasse a extensão dos seus efeitos nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.