AREsp 1076120 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem afastou corretamente a nulidade relativa à identidade física do juiz diante da remoção dos magistrados que presidiram a instrução; concluiu-se pela licitude das provas (fotografia de câmera de segurança e demais elementos colhidos sob o crivo do contraditório), afirmou-se a suficiência probatória quanto à autoria e materialidade do latrocínio tentado, aplicou-se legitimamente a redução da pena na fração de 1/2 pela tentativa, e determinou-se que eventual reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, foi considerada inadmissível inovação de tese no agravo regimental.

Parties
Agravante/recorrente: HUGO PIMENTA LIMEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Identidade Física Do Juiz, Ilicitude Da Prova, Redução Da Pena Por Tentativa, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Identidade Física Do Juiz Ilicitude Da Prova Redução Da Pena Por Tentativa Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

HUGO PIMENTA LIMEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da identidade física do juiz
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas durante o inquérito/policial
  3. 3 Insuficiência de provas e impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem afastou corretamente a nulidade relativa à identidade física do juiz diante da remoção dos magistrados que presidiram a instrução; concluiu-se pela licitude das provas (fotografia de câmera de segurança e demais elementos colhidos sob o crivo do contraditório), afirmou-se a suficiência probatória quanto à autoria e materialidade do latrocínio tentado, aplicou-se legitimamente a redução da pena na fração de 1/2 pela tentativa, e determinou-se que eventual reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, foi considerada inadmissível inovação de tese no agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.