HC 886911 - DECISAO

HC 886911 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio nem servir para revolver matéria fático-probatória; a decisão do Tribunal de origem indicou elementos suficientes para aferir materialidade, autoria e a tipificação por latrocínio tentado, bem como justificou a dosimetria e a redução por tentativa, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício.

Parties
Paciente: MARLEY PAIVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (mandamus Não Conhecido)
Outcome
não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Reexame De Provas, Desclassificação Para Roubo Simples, Agravante Da Calamidade Pública, Participação De Menor Importância, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Latrocínio Tentado Reexame De Provas Desclassificação Para Roubo Simples Agravante Da Calamidade Pública Participação De Menor Importância Dosimetria +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARLEY PAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (mandamus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 insuficiência probatória e negativa de autoria
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio nem servir para revolver matéria fático-probatória; a decisão do Tribunal de origem indicou elementos suficientes para aferir materialidade, autoria e a tipificação por latrocínio tentado, bem como justificou a dosimetria e a redução por tentativa, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus

Orders

  • Não conheço do presente mandamus
  • Publique-se