AREsp 2834835 - DECISAO

AREsp 2834835 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte não demonstrou de forma clara e objetiva que a reforma pretendida dependeria exclusivamente de questão de direito sem reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, não afastando o óbice da Súmula 83/STJ/Súmula 182 por analogia; assim, inviável o prosseguimento do recurso.

Parties
Agravante: HANIBAL ALVES DE ARAUJO NETO; Vítima: Rogério Tadeu do Carmo; Vítima: Igor Vilaça Pereira; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Roubo Majorado, Receptação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Continuidade Delitiva, Sistema Acusatório
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Roubo Majorado Receptação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

HANIBAL ALVES DE ARAUJO NETO

Agravante

Rogério Tadeu do Carmo

Vítima

Igor Vilaça Pereira

Vítima

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 385 do Código de Processo Penal
  2. 2 ofensa ao art. 71 do Código Penal (continuidade delitiva)
  3. 3 possibilidade de condenação diversa do pedido ministerial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte não demonstrou de forma clara e objetiva que a reforma pretendida dependeria exclusivamente de questão de direito sem reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, não afastando o óbice da Súmula 83/STJ/Súmula 182 por analogia; assim, inviável o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se