HC 869395 - ACORDAO

HC 869395 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as alegações do agravante exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado em habeas corpus), o Tribunal a quo fundamentou a condenação com provas (depoimentos, imagens, reconhecimento) e reconheceu desígnios autônomos justificando o concurso formal impróprio; a dosimetria observou o critério trifásico (art.68 c/c art.59 CP) e a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos que extrapolam o tipo; a fração de redução pela tentativa foi fixada em razão do iter criminis; e o pedido de minorante não foi apreciado na origem, implicando supressão de instância.

Parties
Agravante: GABRIEL SOARES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025
Outcome
agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Concurso Formal Impróprio, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tentativa, Participação De Menor Importância, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Latrocínio Tentado Concurso Formal Impróprio Dosimetria Da Pena Pena Base Tentativa Participação De Menor Importância +1 more

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Parties

GABRIEL SOARES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de absolvição ou desclassificação via habeas corpus por demandar revolvimento de provas
  2. 2 incidência do concurso formal impróprio em latrocínio com desígnios autônomos
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base e possibilidade de aumento superior a 1/6

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as alegações do agravante exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado em habeas corpus), o Tribunal a quo fundamentou a condenação com provas (depoimentos, imagens, reconhecimento) e reconheceu desígnios autônomos justificando o concurso formal impróprio; a dosimetria observou o critério trifásico (art.68 c/c art.59 CP) e a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos que extrapolam o tipo; a fração de redução pela tentativa foi fixada em razão do iter criminis; e o pedido de minorante não foi apreciado na origem, implicando supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos, inclusive o redimensionamento da pena realizado na decisão agravada