HC 1000819 - DECISAO

HC 1000819 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não foi conhecido porque a alegada ilegalidade requer reexame de questões fático-probatórias (iter criminis e dosimetria), o que é vedado na via eleita, e a pretensão de consunção entre receptação e adulteração do sinal não foi ventilada nas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância, razão pela qual não se conhece o writ.

Parties
Paciente: WESLEY HONÓRIO BARRETO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Dosimetria, Consunção, Iter Criminis, Bis in Idem, Supressão De Instância, Revolvimento Fático Probatório
Penal Processual Penal Habeas Corpus Latrocínio Tentado Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Dosimetria Consunção +4 more

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Parties

WESLEY HONÓRIO BARRETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 redução da fração por tentativa (art. 14, II, CP)
  2. 2 alegação de bis in idem entre receptação e adulteração de sinal identificador (arts. 180 e 311, CP)
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não foi conhecido porque a alegada ilegalidade requer reexame de questões fático-probatórias (iter criminis e dosimetria), o que é vedado na via eleita, e a pretensão de consunção entre receptação e adulteração do sinal não foi ventilada nas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância, razão pela qual não se conhece o writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.