AREsp 2719474 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre ausência de motivação, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; além disso, a matéria relativa ao regime inicial não foi objeto do recurso especial e não há ilegalidade flagrante que autorize habeas corpus de ofício.
- Parties
- Agravante: JONATAS BISPO DE BRITO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Latrocínio Tentado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JONATAS BISPO DE BRITO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
- 3 análise do regime inicial de cumprimento da pena (art. 387, § 2º, do CPP)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre ausência de motivação, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; além disso, a matéria relativa ao regime inicial não foi objeto do recurso especial e não há ilegalidade flagrante que autorize habeas corpus de ofício.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment