AREsp 2923439 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas nego provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base foi apoiada em circunstâncias concretas constantes dos autos (período noturno, concurso de pessoas e risco à integridade de terceira pessoa), o que afasta a alegação de ausência de fundamentação idônea e não autoriza a revisão pela Corte superior em caso ordinário.

Parties
Agravante: NYCOLAS DE SOUZA FORTUNATO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Admissibilidade De Recurso Especial, Teoria Unitária
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Latrocínio Tentado Dosimetria Da Pena Pena Base Admissibilidade De Recurso Especial Teoria Unitária

Case Brief

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Parties

NYCOLAS DE SOUZA FORTUNATO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal quanto à fundamentação da exasperação da pena-base
  2. 2 admissibilidade do recurso especial contra acórdão do Tribunal de origem
  3. 3 aplicação da teoria unitária no crime de latrocínio tentado

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas nego provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base foi apoiada em circunstâncias concretas constantes dos autos (período noturno, concurso de pessoas e risco à integridade de terceira pessoa), o que afasta a alegação de ausência de fundamentação idônea e não autoriza a revisão pela Corte superior em caso ordinário.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.