AREsp 2820853 - DECISAO

AREsp 2820853 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não demonstraram de forma clara e objetiva a desnecessidade de reexame de fatos e provas, de modo que a pretensa desclassificação de latrocínio tentado para roubo majorado exigiria incursão no conjunto fático-probatório vedada pela Súmula 7/STJ; igualmente, a tese de redução da pena abaixo do mínimo confronta a Súmula 231/STJ.

Parties
Recorrente: IZAEL BENTES DOS SANTOS; Recorrente: BENEDITO DE MELO COELHO (Tarzan); Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Desclassificação Para Roubo Majorado, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Desclassificação Para Roubo Majorado Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 231/stj Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IZAEL BENTES DOS SANTOS

Recorrente

BENEDITO DE MELO COELHO (Tarzan)

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por óbice da Súmula 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de desclassificação de latrocínio tentado para roubo majorado
  3. 3 aplicação da Súmula 231 do STJ quanto à redução da pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não demonstraram de forma clara e objetiva a desnecessidade de reexame de fatos e provas, de modo que a pretensa desclassificação de latrocínio tentado para roubo majorado exigiria incursão no conjunto fático-probatório vedada pela Súmula 7/STJ; igualmente, a tese de redução da pena abaixo do mínimo confronta a Súmula 231/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.