HC 1006074 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque as nulidades apontadas foram suscitadas tardiamente, quase seis anos após o acórdão de apelação de 24/10/2019, caracterizando 'nulidade de algibeira' sujeita à preclusão temporal, e a jurisprudência do STJ veda a apreciação de tais insurgências extemporâneas em habeas corpus nesta via extraordinária.
- Parties
- Paciente/agravante: JOSÉ REINALDO DA CUNHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Agravo Regimental (negado Provimento)
- Outcome
- negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Latrocínio Tentado, Reconhecimento Fotográfico/pessoal, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Algibeira, Preclusão Temporal
Case Brief
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Parties
JOSÉ REINALDO DA CUNHA
Paciente/agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Agravo Regimental (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 nulidade de algibeira (preclusão temporal)
- 2 reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
- 3 maus antecedentes e aplicação do art. 64, I, do CP na dosimetria
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque as nulidades apontadas foram suscitadas tardiamente, quase seis anos após o acórdão de apelação de 24/10/2019, caracterizando 'nulidade de algibeira' sujeita à preclusão temporal, e a jurisprudência do STJ veda a apreciação de tais insurgências extemporâneas em habeas corpus nesta via extraordinária.
Court Disposition
negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Agravo regimental negado provimento.
Full Case Text
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