AREsp 2804332 - DECISAO

AREsp 2804332 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ: as questões suscitadas (desclassificação do latrocínio tentado, reconhecimento de concurso formal ou continuidade delitiva e alteração da dosimetria) demandariam reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, providência vedada ao STJ; ademais, o recurso especial não se presta a reexaminar provas ou funcionar como terceira instância.

Parties
Agravante: DANILO LOPES DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Roubo Majorado, Receptação, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Concurso De Crimes, Crime Continuado
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Latrocínio Tentado Roubo Majorado Receptação Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

DANILO LOPES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 desclassificação de latrocínio tentado para roubo majorado
  3. 3 reconhecimento de concurso formal vs continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ: as questões suscitadas (desclassificação do latrocínio tentado, reconhecimento de concurso formal ou continuidade delitiva e alteração da dosimetria) demandariam reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, providência vedada ao STJ; ademais, o recurso especial não se presta a reexaminar provas ou funcionar como terceira instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.