AREsp 2844696 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva (excluir a valoração negativa da culpabilidade e reduzir a pena) exigiria o reexame do conjunto probatório, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da pena com base em provas produzidas nos autos e confirmadas em juízo.

Parties
Agravante: ALEXANDRE MANOEL RODRIGUES; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Reexame De Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Latrocínio Tentado Dosimetria Da Pena Culpabilidade Reexame De Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj)

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Parties

ALEXANDRE MANOEL RODRIGUES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 155 do CPP quanto à valoração negativa da culpabilidade
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ vedando reexame de provas no recurso especial
  3. 3 manutenção da dosimetria pelo Tribunal de origem com base no conjunto probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva (excluir a valoração negativa da culpabilidade e reduzir a pena) exigiria o reexame do conjunto probatório, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da pena com base em provas produzidas nos autos e confirmadas em juízo.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.