AREsp 2914938 - DECISAO

AREsp 2914938 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não individualizou os dispositivos legais supostamente violados nem demonstrou a correlação jurídica entre os fatos e os normas invocadas, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; ademais, eventual necessidade de reanálise probatória encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Réu / Recorrente / Apelante: Antonio Pablo Cardoso; Representante Do Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Processo Penal (ação Penal) / Agravo Regimental Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Latrocínio Tentado Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Antonio Pablo Cardoso

Réu / Recorrente / Apelante

Ministério Público Federal

Representante Do Ministério Público

Procedural Posture

Processo Penal (ação Penal) / Agravo Regimental Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 preclusão e impossibilidade de complementação da fundamentação em agravo regimental
  3. 3 vedação ao reexame de provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não individualizou os dispositivos legais supostamente violados nem demonstrou a correlação jurídica entre os fatos e os normas invocadas, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; ademais, eventual necessidade de reanálise probatória encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.