REsp 1970512 - DECISAO

REsp 1970512 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou a inutilidade da perícia para localização de projéteis (local aberto, ausência de muros/paredes para alojamento), afastou nulidades apontadas e aplicou o art.156 do CPP quanto ao ônus de produzir prova pelo acusado, tornando inviável a revisão na via especial.

Parties
Recorrente: RAFAEL CADINA DIAS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Furto Qualificado, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Dosimetria, Regime Prisional
Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Furto Qualificado Prova Pericial Ônus Da Prova Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

RAFAEL CADINA DIAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 6º, inc. VII, 158, 381, incs. II e III e 564, inc. III, alínea b, e inc. IV, do Código de Processo Penal
  2. 2 ausência de fundamentação ao enfrentar preliminares e teses defensivas
  3. 3 necessidade ou inutilidade de perícia para localização de projéteis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou a inutilidade da perícia para localização de projéteis (local aberto, ausência de muros/paredes para alojamento), afastou nulidades apontadas e aplicou o art.156 do CPP quanto ao ônus de produzir prova pelo acusado, tornando inviável a revisão na via especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.