HC 996509 - DECISAO

HC 996509 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido busca reexame e desclassificação sobre acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ, não evidenciando coação ilegal prima facie e sendo inadequada a via para revolver questões probatórias.

Parties
Paciente: VITOR LEANDRO DOS SANTOS IZAÍAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Roubo Majorado Tentado, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Prova, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Roubo Majorado Tentado Coisa Julgada Revisão Criminal Habeas Corpus Prova +1 more

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Parties

VITOR LEANDRO DOS SANTOS IZAÍAS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 pedido de desclassificação de latrocínio tentado para roubo majorado tentado
  2. 2 competência originária do STJ para revisão criminal
  3. 3 impropriedade do habeas corpus para reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido busca reexame e desclassificação sobre acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ, não evidenciando coação ilegal prima facie e sendo inadequada a via para revolver questões probatórias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.