HC 1003932 - DECISAO

HC 1003932 - DECISAO

a impetração foi denegada porque não se verificou flagrante ilegalidade; o conjunto probatório demonstrou que os disparos foram dirigidos às cabines/parte frontal dos veículos evidenciando dolo de matar ou assunção de risco, justificando a tipificação por latrocínio tentado; as explosões atingiram a incolumidade pública sendo crimes autônomos, não havendo relação de meio e fim que justifique a absorção, e a Lei 13.654/2018 não retroage aos fatos; a dosimetria foi motivada e está no campo discricionário do julgador; habeas corpus de cognição sumária não admite revolvimento do acervo fático-probatório, pelo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: CRISTIANO MUCCIACITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Furto Qualificado, Explosão, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Lex Mitior, Consunção, Repouso Noturno
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Tentado Furto Qualificado Explosão Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal +3 more

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Parties

CRISTIANO MUCCIACITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 erro na tipificação do latrocínio tentado
  2. 2 absorção do crime de explosão pelo furto qualificado e aplicação da Lei 13.654/2018 (lex mitior)
  3. 3 dosimetria da pena e aplicabilidade da majorante do repouso noturno

Ratio Decidendi

a impetração foi denegada porque não se verificou flagrante ilegalidade; o conjunto probatório demonstrou que os disparos foram dirigidos às cabines/parte frontal dos veículos evidenciando dolo de matar ou assunção de risco, justificando a tipificação por latrocínio tentado; as explosões atingiram a incolumidade pública sendo crimes autônomos, não havendo relação de meio e fim que justifique a absorção, e a Lei 13.654/2018 não retroage aos fatos; a dosimetria foi motivada e está no campo discricionário do julgador; habeas corpus de cognição sumária não admite revolvimento do acervo fático-probatório, pelo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se