HC 918958 - DECISAO

HC 918958 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera repetição de tese já decidida no HC n. 946.871/PB, sendo inadequado o manejo do habeas corpus como substituto da revisão criminal quando inexistente ilegalidade manifesta apta a justificar o remédio constitucional; aplicação da jurisprudência que impede o reexame via habeas corpus de matéria já definitivamente apreciada.

Parties
Paciente: ANTONIO WAGNER DE SOUZA LIMA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Roubo Majorado, Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Repetição De Tese
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Latrocínio Tentado Roubo Majorado Princípio Da Consunção Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

ANTONIO WAGNER DE SOUZA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da consunção para absorver o crime de roubo pelo latrocínio tentado
  2. 2 valoração negativa do vetor "consequências do crime" na dosimetria
  3. 3 possibilidade de impetração de habeas corpus quando houver revisão criminal e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera repetição de tese já decidida no HC n. 946.871/PB, sendo inadequado o manejo do habeas corpus como substituto da revisão criminal quando inexistente ilegalidade manifesta apta a justificar o remédio constitucional; aplicação da jurisprudência que impede o reexame via habeas corpus de matéria já definitivamente apreciada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.