AREsp 2911260 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as pretensões de alteração da tipificação e do redutor da tentativa dependem de reavaliação do conjunto fático-probatório (iter criminis e valoração das provas), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, estando as conclusões do Tribunal de origem suficientemente amparadas nas provas dos autos.

Parties
Recorrente: GABRIEL THOMAZ DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão/não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Súmula 7/stj, Dosimetria, Tentativa, Desclassificação Para Resistência, Provas Ilícitas, Perícia
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Súmula 7/stj Dosimetria Tentativa Desclassificação Para Resistência Provas Ilícitas +1 more

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Parties

GABRIEL THOMAZ DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão/não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de provas ilícitas em razão de suposta agressão policial no momento da prisão em flagrante
  2. 2 nulidade pela não realização de perícia no local
  3. 3 comprovação da materialidade do latrocínio e do animus necandi

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as pretensões de alteração da tipificação e do redutor da tentativa dependem de reavaliação do conjunto fático-probatório (iter criminis e valoração das provas), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, estando as conclusões do Tribunal de origem suficientemente amparadas nas provas dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.