AREsp 2295546 - DECISAO

AREsp 2295546 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo regimental e foi dado novo exame ao recurso especial; entretanto, por ausência de prequestionamento quanto a determinados pontos (notadamente os arts. 158 e 167 do CPP e algumas questões relativas à inutilização de gravações), e pela impossibilidade de se promover novo exame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ), o relator conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo-se a compreensão de que a apreensão e perícia da arma não são indispensáveis quando sua utilização é comprovada por outros meios e que as interceptações telefônicas foram consideradas válidas e acessíveis à defesa.

Parties
Agravante: EVANDRO ESTEVAM SILVA PINTO; Agravante: MÁRCIO SEVERINO GOMES; Agravante: OSWANI RICARDO DUARTE DE BRITO MARANGÃO; Agravante: RAFAEL AUGUSTO LEITE; Agravante: VALMIR DUARTE DE BRITO MARANGÃO; Agravante: VLADIMIR DUARTE DE BRITO MARANGÃO; Agravante: VERÔNICA BATISTA RIBEIRO; Resposta/contrarrazões: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Monocrática E Novo Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Furto Qualificado Com Explosivos, Interceptação Telefônica, Exame De Corpo De Delito, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Tentado Furto Qualificado Com Explosivos Interceptação Telefônica Exame De Corpo De Delito Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ

Case Brief

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Parties

EVANDRO ESTEVAM SILVA PINTO

Agravante

MÁRCIO SEVERINO GOMES

Agravante

OSWANI RICARDO DUARTE DE BRITO MARANGÃO

Agravante

RAFAEL AUGUSTO LEITE

Agravante

VALMIR DUARTE DE BRITO MARANGÃO

Agravante

VLADIMIR DUARTE DE BRITO MARANGÃO

Agravante

VERÔNICA BATISTA RIBEIRO

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Resposta/contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Monocrática E Novo Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade da apreensão e perícia de arma de fogo para caracterização da majorante do art. 157 do CP
  2. 2 ausência de exame de corpo de delito (arts. 158 e 167 do CPP)
  3. 3 validade e integralidade das interceptações telefônicas e observância da Lei n. 9.296/1996 (art. 9º)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo regimental e foi dado novo exame ao recurso especial; entretanto, por ausência de prequestionamento quanto a determinados pontos (notadamente os arts. 158 e 167 do CPP e algumas questões relativas à inutilização de gravações), e pela impossibilidade de se promover novo exame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ), o relator conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo-se a compreensão de que a apreensão e perícia da arma não são indispensáveis quando sua utilização é comprovada por outros meios e que as interceptações telefônicas foram consideradas válidas e acessíveis à defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.