HC 1033706 - DECISAO

HC 1033706 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida diante da preclusão temporal da impetração e da orientação de que o writ não é via adequada para substituir recurso próprio ou para arguir nulidades do acórdão quando não suscitadas oportunamente.

Parties
Paciente: ALMIR BEZERRA DA SILVA JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática); Impetração Não Conhecida Por Preclusão Temporal
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 59 Do CP, Art. 14, II Do CP
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Art. 59 Do CP Art. 14, II Do CP

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Parties

ALMIR BEZERRA DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática); Impetração Não Conhecida Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da dosimetria (art. 59 e 68 do CP) alegada pela defesa
  2. 2 possibilidade de desclassificação de latrocínio tentado para roubo majorado
  3. 3 preclusão temporal e inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida diante da preclusão temporal da impetração e da orientação de que o writ não é via adequada para substituir recurso próprio ou para arguir nulidades do acórdão quando não suscitadas oportunamente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se