AREsp 3005893 - DECISAO

AREsp 3005893 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado provimento porque, apesar da alegada irregularidade no reconhecimento fotográfico (art. 226 CPP), as instâncias ordinárias registraram elementos probatórios independentes e suficientes para manter a condenação, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MATHEUS REINALDO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Reconhecimento De Pessoa, Prova Testemunhal E Pericial, Desclassificação Para Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Menoridade Relativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Reconhecimento De Pessoa Prova Testemunhal E Pericial Desclassificação Para Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Menoridade Relativa +2 more

Case Brief

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Parties

MATHEUS REINALDO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença de provas suficientes da autoria delitiva
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico à luz do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de desclassificação de latrocínio para roubo majorado

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque, apesar da alegada irregularidade no reconhecimento fotográfico (art. 226 CPP), as instâncias ordinárias registraram elementos probatórios independentes e suficientes para manter a condenação, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento.
  • Intimem-se.