HC 1032408 - DECISAO

HC 1032408 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque pretende revisar a dosimetria e a condenação já mantidas pelas instâncias ordinárias e porque a impetração representa reiteração de pedidos já examinados em habeas corpus anteriores, não se verificando constrangimento ilegal manifesto; por isso, a inicial foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALAN ANASTACIO PINATI; Paciente: VALDEIR ANASTACIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Inicial
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Dosimetria, Regime Inicial Fechado, Revisão De Condenação, Reiteração De Pedido, Constrangimento Ilegal
Penal Habeas Corpus Dosimetria Latrocínio Tentado Regime Inicial Fechado Revisão De Condenação Reiteração De Pedido Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

ALAN ANASTACIO PINATI

Paciente

VALDEIR ANASTACIO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 restabelecimento da aplicação do art. 157, § 3º, I (primeira parte), c/c art. 14, II, do Código Penal
  2. 2 alteração da fração do redutor da tentativa
  3. 3 abrandamento do regime inicial para o aberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque pretende revisar a dosimetria e a condenação já mantidas pelas instâncias ordinárias e porque a impetração representa reiteração de pedidos já examinados em habeas corpus anteriores, não se verificando constrangimento ilegal manifesto; por isso, a inicial foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.