AREsp 3010159 - DECISAO

AREsp 3010159 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por insuficiência de impugnação específica ao fundamento decisório que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigida demonstração concreta de que o julgamento da matéria não depende de reexame de provas, conforme entendimento que atrai também a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARIZA DOS SANTOS FELICIO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Legítima Defesa, Desistência Voluntária, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Legítima Defesa Desistência Voluntária Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARIZA DOS SANTOS FELICIO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por insuficiência de impugnação específica ao fundamento decisório que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigida demonstração concreta de que o julgamento da matéria não depende de reexame de provas, conforme entendimento que atrai também a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.