RHC 223951 - DECISAO

RHC 223951 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria relativa à fração de diminuição da pena por tentativa branca não foi apreciada de forma colegiada pelo Tribunal de origem e o exame direto pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, havia apelação interposta e a questão sobre a prisão preventiva estava sendo processada em RHC separado, de modo que não se justificou o conhecimento do writ.

Parties
Recorrente: WILLIAM RODRIGUES FERREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena Por Tentativa (tentativa Branca/incruenta), Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Latrocínio Tentado Dosimetria Da Pena Redução De Pena Por Tentativa (tentativa Branca/incruenta) Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade +2 more

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Parties

WILLIAM RODRIGUES FERREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário (apelação)
  2. 2 incidência e fração de redução da pena pela tentativa branca/incruenta
  3. 3 possibilidade de análise pelo STJ diante da ausência de decisão colegiada da instância de origem

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria relativa à fração de diminuição da pena por tentativa branca não foi apreciada de forma colegiada pelo Tribunal de origem e o exame direto pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, havia apelação interposta e a questão sobre a prisão preventiva estava sendo processada em RHC separado, de modo que não se justificou o conhecimento do writ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.