AREsp 3031282 - DECISAO

AREsp 3031282 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas à dosimetria da pena e à exasperação da pena-base não foram enfrentadas no acórdão recorrido e não foram sanadas por embargos de declaração, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ; quanto à pretensão de absolvição e aplicação da consunção, a matéria envolve análise fático-probatória sobre a autonomia do sequestro e a sua temporalidade, matéria cuja reanálise é vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WEVERTON JESUS DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Sequestro, Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 211/stj
Penal Processual Penal Latrocínio Tentado Sequestro Princípio Da Consunção Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

WEVERTON JESUS DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre dosimetria da pena
  2. 2 aplicação do princípio da consunção entre sequestro e latrocínio tentado
  3. 3 exame do acervo fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas à dosimetria da pena e à exasperação da pena-base não foram enfrentadas no acórdão recorrido e não foram sanadas por embargos de declaração, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ; quanto à pretensão de absolvição e aplicação da consunção, a matéria envolve análise fático-probatória sobre a autonomia do sequestro e a sua temporalidade, matéria cuja reanálise é vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.