REsp 2170023 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e objetiva, a desnecessidade do reexame dos fatos e das provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi apontado de forma adequada nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC, aplicável analogicamente ao processo penal.

Parties
Recorrente: Wesley Kauan Leprevost
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Interrogatório Judicial Virtual
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Interrogatório Judicial Virtual

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Parties

Wesley Kauan Leprevost

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 aplicação da participação de menor importância
  3. 3 adequação da demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e objetiva, a desnecessidade do reexame dos fatos e das provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi apontado de forma adequada nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC, aplicável analogicamente ao processo penal.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental