AREsp 2787442 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental e manteve-se a decisão monocrática de não conhecer do recurso especial porque a materialidade do delito foi comprovada por outros meios de prova (depoimento da vítima e laudo de raio-X), tornando desnecessário o exame direto, e porque a dosimetria da pena, com redução de 1/3 pela tentativa, foi devidamente fundamentada pela proximidade da consumação; além disso, eventual reexame de provas estaria obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: FABRÍCIO OLIVEIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Exame De Corpo De Delito, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Latrocínio Tentado Exame De Corpo De Delito Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

FABRÍCIO OLIVEIRA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de exame de corpo de delito direto comprometeu o contraditório e a ampla defesa
  2. 2 Se houve erro na dosimetria da pena, especialmente na aplicação da fração de redução pela tentativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e manteve-se a decisão monocrática de não conhecer do recurso especial porque a materialidade do delito foi comprovada por outros meios de prova (depoimento da vítima e laudo de raio-X), tornando desnecessário o exame direto, e porque a dosimetria da pena, com redução de 1/3 pela tentativa, foi devidamente fundamentada pela proximidade da consumação; além disso, eventual reexame de provas estaria obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.