HC 1014257 - DECISAO

HC 1014257 - DECISAO

Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem porque a matéria relativa ao art. 226 do CPP não foi apreciada nas instâncias ordinárias de forma a admitir reexame nesta via, e, subsidiariamente, as instâncias de origem constataram provas autônomas e suficientes (boletins, laudos periciais, depoimentos de vítimas, testemunhas e policiais, além de análises dos registros do sistema Detecta) que mantêm a condenação e justificam a dosimetria aplicada, não ficando demonstrada ilegalidade patente que justifique a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: RENAN FERREIRA DA CRUZ; Paciente: MARCOS MEIRELLES DOS SANTOS; Paciente: MAURÍCIO DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem (decisão)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Receptação Dolosa, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Prova Pericial E Sistema Detecta
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Receptação Dolosa Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena Tentativa +2 more

Case Brief

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Parties

RENAN FERREIRA DA CRUZ

Paciente

MARCOS MEIRELLES DOS SANTOS

Paciente

MAURÍCIO DA SILVA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência das provas para condenação por latrocínio tentado, receptação dolosa e adulteração de sinal identificador
  3. 3 possibilidade de desclassificação para roubo circunstanciado tentado

Ratio Decidendi

Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem porque a matéria relativa ao art. 226 do CPP não foi apreciada nas instâncias ordinárias de forma a admitir reexame nesta via, e, subsidiariamente, as instâncias de origem constataram provas autônomas e suficientes (boletins, laudos periciais, depoimentos de vítimas, testemunhas e policiais, além de análises dos registros do sistema Detecta) que mantêm a condenação e justificam a dosimetria aplicada, não ficando demonstrada ilegalidade patente que justifique a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.