AREsp 3019076 - DECISAO

AREsp 3019076 - DECISAO

Negou-se provimento ao pedido de desclassificação por se tratar de matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; contudo, deu-se provimento à parte do recurso para reformar a fixação do regime inicial, passando-o para semiaberto, por ausência de fundamentação idônea para manutenção do regime fechado.

Parties
Recorrente: IGOR SANTOS MORAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Desclassificação, Regime Prisional Inicial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Desclassificação Regime Prisional Inicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IGOR SANTOS MORAIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 desclassificação de tentativa de latrocínio para roubo tentado
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 fixação do regime prisional inicial e necessidade de fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao pedido de desclassificação por se tratar de matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; contudo, deu-se provimento à parte do recurso para reformar a fixação do regime inicial, passando-o para semiaberto, por ausência de fundamentação idônea para manutenção do regime fechado.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto.
  • Publique-se.