AREsp 3024945 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento, dissídio jurisprudencial não comprovado, aplicação de Súmulas), violando o princípio da dialeticidade recursal e autorizando a aplicação do óbice da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: RENAN FERREIRA DA CRUZ; Agravante: MARCOS MEIRELLES DOS SANTOS; Agravante: MAURICIO DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Receptação Dolosa, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Latrocínio Tentado Receptação Dolosa Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

RENAN FERREIRA DA CRUZ

Agravante

MARCOS MEIRELLES DOS SANTOS

Agravante

MAURICIO DA SILVA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de dialeticidade
  3. 3 necessidade de demonstrar dissídio jurisprudencial com similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento, dissídio jurisprudencial não comprovado, aplicação de Súmulas), violando o princípio da dialeticidade recursal e autorizando a aplicação do óbice da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial