HC 1055286 - DECISAO

HC 1055286 - DECISAO

Verificou-se ausência de manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, pois a condenação por latrocínio tentado está fundamentada em depoimento da vítima corroborado por filmagens, registro policial e prisão em flagrante por fato semelhante; a análise de mérito exigiria revolvimento do conjunto probatório, vedado em habeas corpus, e aplica-se o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO MARQUES MONTEIRO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Animus Necandi, Desclassificação Do Tipo Penal, Prova Testemunhal, Habilitação De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Tentado Animus Necandi Desclassificação Do Tipo Penal Prova Testemunhal Habilitação De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

JOAO MARQUES MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência probatória para absolvição
  3. 3 possibilidade de desclassificação de latrocínio tentado para roubo

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, pois a condenação por latrocínio tentado está fundamentada em depoimento da vítima corroborado por filmagens, registro policial e prisão em flagrante por fato semelhante; a análise de mérito exigiria revolvimento do conjunto probatório, vedado em habeas corpus, e aplica-se o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal